IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850220429123 (26/09/2022) Petição (tipo): Cópia reprográfica autenticada (825.3) Requerente: LULUCA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA - EPP Procurador: JULIANA ARAUJO AMORIM IKUNO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ... II - não contiverem fundamentação legal; ou III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2847
29/07/2025