CENAC CENTRAL NACIONAL DE AVALIAÇÃO DE CARROS

IPAS567

Petição de retificação não atendida

Protocolo: 850180115764 (25/04/2018) Petição (tipo): Retificação por erro de publicação na RPI [em processo de registro] (366.3) Requerente: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC Procurador: Ricardo Velloso Ferri Detalhes do despacho:Tendo em vista o presente processo não ser objeto de restauração dos autos, não foi acatada a cópia do documento que instrui a presente petição.

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz o elemento característico 'SENAC' da razão social da opoente, irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 820847313 (SENAC) e Processo 819561517 (ESPAÇO SENAC). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

009

OPOSIÇÃO(ÕES) de terceiro(s) indicado(s), face à publicação / republicação do pedido de registro

OPONENTE: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC (BR-RJ).

003

PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.