INCOR RIO PRETO

IPAS639

Publicação de decisão judicial transitada em julgado

Protocolo: 301170001171 (29/11/2017) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação Ordinária n° 0105483-30.2012.4.02.5101 13ª VF/RJ ? TRF 2ª Região /Processo INPI 52400.029083/2013-32/ Ciência do Trânsito em Julgado da Lide. Após Sentença de Mérito de Improcedência da Alegação Autoral; Acórdão da 1ª Turma Especializada do TRF 2ª Região, e por fim inadmissão a recurso especial, também pelo TRF 2ª Região. Por todo o exposto, reconhecida a improcedência da alegação da Autora FUNDAÇÃO ZERBINI, no pleito em que pedia a nulidade do registro de marca nº 821.770.187, para o sinal ?INCOR RIO PRETO?, de titularidade da empresa Ré INSTITUTO DO CORACAO RIO PRETO LTDA; pela não verificação da aplicabilidade do direito de precedência disposto no Art. 129§1º da LPI; mantida, portanto a vigência do registro.

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 800170398073 (27/11/2017) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Titular: INSTITUTO DO CORACAO RIO PRETO LTDA Procurador: Beerre Assessoria Empresarial Ltda.(Alt. de Beerre Assessoria Emp. S/C.LTDA.)

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Registro "SUB JUDICE" - NOTIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTO JUDICIAL, conforme indicado no complemento. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES JUDICIAIS A NOTÍCIA DA DECISÃO SERÁ PUBLICADA NO CÓDIGO A ELA RELATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA. 0105483-30.2012.4.02.5101 – 31ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIROPROCESSO INPI N.º 029083/2013

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Comunicacao de CONCESSAO DE REGISTRO, fixando-se a data desta RPI para o INICIO DE SUA VIGENCIA. O Certificado de Registro estara a disposicao do Titular na recepcao da Diretoria de Marcas, apos 60 (sessenta) dias a contar desta data. Podera, a pedido, ser remetido a qualquer Delegacia e/ou Representacao do INPI/MICT.

CONCEDIDO CONFORME RESOLUÇÃO 123 DE 06/01/2006, PUBLICADA NA RPI 1829, DE 24/01/2006.

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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisão recorrida. DEFERIDO o pedido de registro, com base no Art. 122 da LPI. Inicia-se, nesta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente comprove, junto ao INPI, o recolhimento da RETRIBUIÇÃO RELATIVA À PROTEÇÃO DECENAL E À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO, no exato valor previsto na tabela de custos de serviços prestados, vigente à época do recolhimento. As retribuição poderá ainda ser recolhida e comprovada, conforme o disposto no parágrafo único do Art. 162 da LPI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO

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RECURSO(S) INTERPOSTO(S) contra a decisao indicada.

INDEFERIMENTO.

100

INDEFERIDO O PEDIDO DE REGISTRO, com base na norma legal indicada.

INCISO XIX DO ART. 124 DA LPI. REG. 815557710.

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PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.