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Processo administrativo de nulidade, observando o disposto no complemento.
CONHEÇO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE NULIDADE, E NO MERITO, NEGO PROVIMENTO AO REQUERIDO PELA EMPRESA "BENNETT FOOTWEAR GROUP LLC" E DOU PROVIMENTO AO REQUERIDO PELA EMPRESA "CONFECÇÕES NICHEL LTDA ME". NULO O REGISTRO NOS TERMOS DO ART. 168 DA LEI 9279/96, EM FACE DA INFRINGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 124, INCISO XIX DO MESMO DIPLOMA LEGAL. REG. 815266472
RPI 1981
23/12/2008