IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301170000960 (09/10/2017) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:"Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO supra, devendo as partes promover a necessária adequação no acordo de fls. 80/82, com a exclusão da cláusula ?i?, a fim de não criar obrigação para terceiros que não fizeram parte da transação, julgando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil, condicionando a transferência acordada entre as partes ao cumprimento das exigências administrativas junto ao INPI".Ação de nulidade de ato administrativo n.º 0172325-16.2017.4.02.5101 ? 25ª VF/RJ. Processo INPI n.º 52400.155716/2017-91.
RPI 2631
08/06/2021