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Recolha e/ou Complemente a RETRIBUICAO devida, no exato valor fixado na tabela, em vigor na data da comprovacao do cumprimento desta exigencia, junto ao INPI, observando o disposto no complemento. Recolha, tambem, a retribuicao estabelecida para CUMPRIMENTO DE EXIGENCIA.
REFERENTE À PROTEÇÃO DECENAL DE MARCA OU COMPROVE TRATAR-SE DE MICROEMPRESA. ALÉM DISSO, REAPRESENTE ESPECIFICAÇÃO DE PRODUTOS COMPATÍVEL COM A CLASSE NACIONAL 05.11-20-50 REIVINDICADA INICIALMENTE, UMA VEZ QUE A ESPECIFICAÇÃO APRESENTADA NA PET.(SP) 001654, DE 18/01/2005, TEM CARÁTER GENÉRICO, EXTRAPOLANDO A ABRANGÊNCIA DAQUELA CLASSE.