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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
NOS TERMOS DO ART. 168 DA LEI 9.279/96, EM FACE DA INFRIGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 124, INCISO V DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, COMBINADO COM O ARTIGO 8º DA CUP.EM RETIFICAÇÃO DA RPI 1943, DE 01/04/2008, POR INCORREÇÃO NO TEOR DO DESPACHO.
RPI 1944
08/04/2008