21/08/2007
RPI 1911
PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
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NOS TERMOS DO ART. 168 DA LEI 9279/96, EM FACE DE INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO INCISO XVII DO ART. 124 DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL.