740
NAO CONHECIDA A PETICAO, com base na norma legal indicada.
PET.(WB) Nº 850120189214, DE 01/11/2012, COM BASE NO INCISO II DO ART.219 DA LPI (SEM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - PELO ART.171 DA LPI A DECISÃO DO PAN ENCERRA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA). INT.: FERNANDO GOMES CHAVES.
RPI 2211
21/05/2013