MERLINET

IPAS271

Indeferimento da petição

Protocolo: 850200369254 (27/10/2020) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de falência (349.5) Requerente: LEANDRO XAVIER TIMÓTEO Procurador: Douglas Matheus de Azevedo Detalhes do despacho:O Cedente não é o titular da marca, contrariando o disposto no Inciso I do Artigo 130 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 130 ? Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de: I ? ceder seu registro ou pedido de registro.

IPAS271

Indeferimento da petição

Protocolo: 850200454626 (24/12/2020) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de falência (349.5) Requerente: ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL EXPOENTE LTDA. Procurador: Douglas Matheus de Azevedo Detalhes do despacho:Art. 134 c/c art. 224 da LPI.

IPAS267

Exigência de mérito (em petição)

Protocolo: 850200454626 (24/12/2020) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de falência (349.5) Titular(es): ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL EXPOENTE LTDA. Procurador: Douglas Matheus de Azevedo Detalhes do despacho:Apresente documentação comprobatória da transferência requerida - de MERLIN SISTEMAS INTERATIVOS LTDA para ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL EXPOENTE LTDA. Se for transferência por cessão apresente o documento de cessão, que deverá conter a qualificação completa do cedente e do cessionário, com os poderes de representação dos signatários do documento de cessão e suas respectivas assinaturas, o número do pedido ou do registro, a marca cedida e a data na qual foi firmado o documento de cessão - item 8.1 do Manual de Marcas.

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 800160187037 (04/07/2016) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Titular: Merlinet Sistemas Interativos Ltda. Procurador: Marcos Aurélio de Jesus

400

Comunicacao de CONCESSAO DE REGISTRO, fixando-se a data desta RPI para o INICIO DE SUA VIGENCIA. O Certificado de Registro estara a disposicao do Titular na recepcao da Diretoria de Marcas, apos 60 (sessenta) dias a contar desta data. Podera, a pedido, ser remetido a qualquer Delegacia e/ou Representacao do INPI/MICT.

CONCEDIDO CONFORME RESOLUçãO 123 DE 06/01/2006, PUBLICADA NA RPI 1829, DE 24/01/2006.

090

Cumpra a EXIGENCIA, observando o disposto no complemento.

TENDO EM VISTA OS ESCLARECIMENTOS TRAZIDOS ATRAVÉS DA PET.(PR) 007001, DE 05/12/2002 DE CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA, REAPRESENTE ESPECIFICAÇÃO, DETALHANDO QUAIS SÃO OS SERVIÇOS REIVINDICADOS NA CLASSE NACIONAL 38:10 (COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E PROPAGANDA), E EM QUE CLASSE INTERNACIONAL SE ENQUADRAM, UMA VEZ QUE OS SERVIÇOS ESPECIFICADOS NA REFERIDA PETIÇÃO NÃO PERTENCIAM À CLASSE NACIONAL 38:10 INICIALMENTE REIVINDICADA.

027

Especifique o(s) PRODUTO(S)/SERVIÇO(S) a serem protegidos pela marca, enquadrando-os na Classificação Internacional de Produtos/Serviços em vigor, recolhendo, se for o caso, a(s) RETRIBUIÇÃO(ÕES) referente(s) à(s) proteção(ões) decenal(ais) e à(s) expedição(ões) do(s) certificado(s) excedente(s). Recolha, também, a RETRIBUIÇÃO estabelecida para CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA.

353

DEFERIDO o pedido de registro, com base no Art.122 da LPI. Inicia-se nesta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente especifique o(s) PRODUTO(S)/SERVIÇO(S), a serem protegidos pela marca, comprovando, junto ao INPI, o recolhimento das RETRIBUIÇÕES RELATIVAS À(S) PROTEÇÃO(ÕES) DECENAL(AIS) E À(S) EXPEDIÇÃO(ÕES) DE CERTIFICADO(S), no exato valor previsto na tabela de custos de serviços prestados, vigente à época do recolhimento. A(s) retribuição(ões) poderá(ão) ainda ser(em) recolhidas e comprovadas, conforme o disposto no parágrafo único do Art.162 da LPI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO(S) PEDIDO(S).

003

PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.