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Processo administrativo de nulidade, observando o disposto no complemento.
Conheço dos processos adminsitrataivos de nulidade, e no mérito, nego provimento ao requerido pela empresa "STERLING LAKE INVESTMENTS LTD" e dou provimento ao requerido pela empresa "SABOR & VIDA PÃES E DELICATESSEN LTDA-ME". Nulo o registro nos termos do art. 168 da Lei 9279/96, em face da infrigência ao disposto no art. 124, incisos V e XIX, do mesmo diploma legal. Reg. 818683759.
RPI 1916
25/09/2007