820
PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
NULO O REGISTRO NOS TERMOS DO ART.168 DA LEI 9279/96, EM FACE DA INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO INCISO XIX, DO ART. 124 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. REG.(S) 002345617, 815087250 E 817832963
RPI 2090
25/01/2011