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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
NULO O REGISTRO NOS TERMOS DO ART. 168 DA LEI 9279/96, EM FACE DA INFRINGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART.124, INCISO XIX DO MESMO DIPLOMA LEGAL . REG(S) 003990389, 811878279 E 817394745
RPI 2101
12/04/2011