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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
Nos termos do art. 168 da Lei 9279/96, em face da infrigência ao disposto no art. 124, inciso XIX, do referido dispositivo legal. (registro nº 819380814).
RPI 1919
16/10/2007