IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250156080 (28/03/2025) Petição (tipo): Manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (376.1) Requerente: CALÇADOS DIVALORI LTDA Procurador: Paulo Roberto C. dos Santos Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A decisão do Presidente do INPI em processo administrativo de nulidade de registro de marca encerra a instância administrativa (art. 171 da LPI).
RPI 2880
17/03/2026