MUNCK

Emissão de folha de rosto de cópia reprográfica simples

IPAS577

Protocolo: 850250279350 (30/05/2025) Petição (tipo): Cópia reprográfica simples (824.3) Requerente: ESPINHAÇO E JUCÁ ADV ASSOC (MESQUITA RIBEIRO PROPRIEDADE INTELECTUAL)) Procurador: Fernando Jucá Vieira de Campos

Recurso não provido (decisão mantida)

IPAS235

Protocolo: 850230248607 (29/05/2023) Petição (tipo): Recurso contra decisão em petição (333.18) Requerente: LOCAR MUNCK TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI Procurador: Informark - Propriedade Intelectual Ltda Detalhes do despacho:Recurso conhecido. Negado provimento. Mantido o deferimento parcial do pedido de caducidade.

Notificação de recurso

IPAS360

Protocolo: 850230248607 (29/05/2023) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: LOCAR MUNCK TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI Procurador: Informark - Propriedade Intelectual Ltda Detalhes do despacho:RECURSO CONTRA O DEFERIMENT O PARCIAL DA CADUCIDADE.

Notificação de procedimento judicial

IPAS462

Protocolo: 301240002913 (19/03/2024) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação de Anulação de Ato Administrativo 2ª VARA FEDERAL DE MARINGÁ n.º 5001009-60.2024.4.04.7003 INPI n.º 52402.001293/2024-07.

Deferimento parcial da petição

IPAS349

Protocolo: 850180372194 (31/10/2018) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: LOCAR MUNCK TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI Procurador: Informark - Propriedade Intelectual Ltda Detalhes do despacho:O uso da marca não foi iniciado, no Brasil, para todos os produtos/serviços constantes do certificado de registro, até a data de requerimento da caducidade. Base legal: Inciso I do art. 143 e artigo 144 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: I - o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; Art. 144 - O uso da marca deverá compreender produtos ou serviços constantes do certificado, sob pena de caducar parcialmente o registro em relação aos não semelhantes ou afins daqueles para os quais a marca foi comprovadamente usada. Produtos/serviços para os quais não foi inciados o uso no brasil: Serviços de locação e administração de bens móveis em geral Produtos/serviços para os quais fica mantido o registro da marca: Serviços de agenciamento, treinamento e fornecimento de mão-de-obra em geral, a saber: serviços de treinamento. Razões que proporcionaram o não aceite das provas trazidas: Na contestação ao requerimento de caducidade do registro a requerida apresenta certificados de conclusão de cursos (treinamentos) emitidos por empresa licenciada, comprovando o uso da marca para os serviços da Classe Nacional 4025 - Serviços de agenciamento, treinamento e fornecimento de mão-de-obra em geral. Assim, está comprovado o uso de marca para esses serviços. No aditamento foram apresentadas notas fiscais de prestação de serviços de manutenção (serviços da Classe Nacional 4025), mas que não demonstram o uso da marca mista concedida. Sendo assim, não foi apresentada documentação que comprove o uso de marca para os serviços da Classe Nacional 4020 - Serviços de locação e administração de bens móveis em geral. Os documentos foram considerados insuficientes para comprovação de uso de marca.O Manual de Marcas disciplina em seu item 6.5.4 Investigação e comprovação de uso efetivo da marca, que: ?Para serem aceitas como documentos comprobatórios de uso de marca em um processo de caducidade, as provas devem, obrigatoriamente:?Ser emitidas pelo titular do registro ou permitir a identificação do titular do registro. Caso o uso de marca seja realizado por licenciado terceiro autorizado, devem ser apresentados os documentos que comprovem o licenciamento ou autorização de uso;?Estar datadas dentro do período de investigação;?Fazer referência à marca conforme concedida ou com alterações mínimas que não modifiquem seu caráter distintivo original; e?Demonstrar a marca concedida assinalando os produtos ou serviços discriminados no certificado de registro.Observações:1. Os documentos em língua estrangeira deverão ser acompanhados de tradução simples, sendo dispensada a legalização consular.2. Não terá valor de prova hábil a documentação ilegível, rasurada ou desprovida de data.3. O conjunto probatório apresentado deve comprovar o uso efetivo da marca na atividade de comércio ou a oferta de produtos e serviços para consumidores.Assim, formulamos exigência: apresente documentos emitidos pela titular do registro ou por suas licenciadas, todos datados e dentro do período investigado (31/10/2013 até 31/10/2018), que demonstrem o uso da marca mista conforme concedida para identificar os serviços discriminados na especificação da Classe Nacional 4020 - Serviços de locação e administração de bens móveis em geral, sob pena de caducidade parcial. Tendo em vista que os documentos enviados não demonstram o uso da marca mista e não demonstram o uso de marca para assinalar os serviços da referida classe nacional.Não houve resposta à exigência.Não foi apresentado nenhum documento que demonstre a comprovação de uso de marca para os serviços: Serviços de locação e administração de bens móveis em geral.De acordo com o Manual de Marcas e de acordo com a Nota Técnica INPI/CPAPD nº 03/2022, o detalhamento da especificação compatível com a classe nacional e subclasses do registro caducando que constará do registro é: Serviços de agenciamento, treinamento e fornecimento de mão-de-obra em geral, a saber: serviços de treinamento. Tendo em vista que só houve comprovação de uso de marca para os serviços de treinamento.Pelo exposto, somos pelo deferimento parcial da petição de caducidade.

Exigência de mérito (em petição)

IPAS267

Protocolo: 850190015866 (21/01/2019) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: MUNCK S/A EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS Procurador: MESQUITA RIBEIRO,TAVARES E JUCÁ SERVIÇOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA Detalhes do despacho:Alternativamente, apresente documentos emitidos pela titular do registro ou por suas licenciadas, todos datados e dentro do período investigado (31/10/2013 até 31/10/2018 ), que demonstrem o uso da marca mista conforme concedida para identificar os serviços discriminados na especificação da Classe Nacional 4020 - Serviços de locação e administração de bens móveis em geral, sob pena de caducidade parcial. Tendo em vista que os documentos enviados não demonstram o uso da marca mista e não demonstram o uso de marca para assinalar os serviços da referida classe nacional. Na manifestação ao requerimento de caducidade do registro a requerida apresenta certificados de conclusão de cursos (treinamentos) emitidos por empresa licenciada, comprovando o uso da marca para os serviços da Classe Nacional 4025 - Serviços de agenciamento, treinamento e fornecimento de mão-de-obra em geral. Assim, está comprovado o uso de marca para esses serviços. No aditamento foram apresentadas notas fiscais de prestação de serviços de manutenção (serviços da Classe Nacional 4025), mas que que não demonstram o uso da marca mista concedida. Sendo assim, não foi apresentada documentação que comprove o uso de marca para os serviços da Classe Nacional 4020 - Serviços de locação e administração de bens móveis em geral. Os documentos foram considerados indevidos para comprovação de uso de marca para esses serviços. O Manual de Marcas disciplina em seu item 6.5.3 Investigação de uso e comprovação de uso da marca, que os meios de prova devem: ?Ser emitidos pelo titular do registro, pelo licenciado ou por terceiro autorizado; ?Estar datados dentro do período de investigação; e ?Fazer referência à marca conforme concedida e aos produtos/serviços por ela assinalados. E ainda: ?Os documentos em língua estrangeira deverão ser acompanhados de tradução simples, dispensada a legalização consular; e?Não terá valor de prova hábil a documentação ilegível, rasurada ou desprovida de data. Além disso, o subitem Classificação Nacional de Produtos e Serviços (AN nº 51/1981) informa que: ?Quando da notificação da caducidade de marcas registradas concedidas sob a vigência da Classificação Nacional de Produtos e Serviços (Ato Normativo nº 51/1981) sem especificação individualizada, se os códigos dos subitens da classe nacional em que a marca é registrada não forem afins, o uso tem que ser comprovado para cada subclasse nacional, sob pena de ser declarada a caducidade parcial em relação às subclasses não comprovadas?. Assim formulamos exigência a fim de que o titular apresente documentos complementares, todos datados e dentro do intervalo de investigação, que comprovem a utilização da marca conforme concedida no certificado de registro para os produtos/serviços que integrem o escopo de proteção da classe concedida.

Publicação de decisão judicial transitada em julgado

IPAS639

Protocolo: 301180051247 (21/11/2018) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Publicação de Decisão Judicial Trânsito em julgado - Ação Ordinária 5033207-03.2018.4.02.5101 - 25ª VF/RJ / INPI 52402.007218/2018-01 / Registros de marca nºs 829106570, 816790698, 003608050, 730152421, 800323785, 821077988, 821077996 e 821213407 (MUNCK) / Pedidos de Marca nºs 903916100 e 903916177 (MUNCK) / Trânsito em julgado de sentença de mérito que homologou a desistência da ação.

Emissão de folha de rosto de cópia reprográfica simples

IPAS577

Protocolo: 850200151884 (02/06/2020) Petição (tipo): Cópia reprográfica simples (824.3) Requerente: MESQUITA RIBEIRO, ESPINHAÇO E JUCÁ SERVIÇOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA. Procurador: Fernando Jucá Vieira de Campos

Decisão de não conhecer da petição

IPAS428

Protocolo: 850190404762 (04/12/2019) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Titular(es): LOCAR MUNCK TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI Procurador: Informark - Propriedade Intelectual Ltda Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;

Notificação de procedimento judicial

IPAS462

Protocolo: 301180051247 (21/11/2018) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Foi ajuizada ação ordinária de apostilamento dos registros nºs 829106570, 816790698, 003608050, 730152421, 800323785, 821077988, 821077996 e 821213407 e dos pedidos n°s 903916100 e 903916177. Processo judicial n° 5033207-03.2018.4.02.5101 ? 25ª VF/RJ. Processo INPI / SEI n° 52402.007218/2018-01

Notificação de caducidade

IPAS338

Protocolo: 850180372194 (31/10/2018) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente(es): LOCAR MUNCK TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI Procurador: Informark - Propriedade Intelectual Ltda

Deferimento da petição

IPAS270

Protocolo: 850180241491 (17/08/2018) Petição (tipo): Nomeação, destituição ou substituição de procurador [em processo de registro] (385.1) Titular(es): MUNCK S/A EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS Procurador: MESQUITA RIBEIRO,TAVARES E JUCÁ SERVIÇOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA Detalhes do despacho:Destituído o procurador ESCRITÓRIO FERNANDO MARCHETTI S/C LTDA e nomeado novo representante MESQUITA RIBEIRO,TAVARES E JUCÁ SERVIÇOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA com poderes para representar o titular do processo perante o INPI.

Deferimento da petição

IPAS270

Protocolo: 800180301034 (16/08/2018) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (375.5) Titular(es): MUNCK S/A EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS Procurador: MESQUITA RIBEIRO,TAVARES E JUCÁ SERVIÇOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA

Comunicacao de CONCESSAO DE REGISTRO, fixando-se a data desta RPI para o INICIO DE SUA VIGENCIA. O Certificado de Registro estara a disposicao do Titular na recepcao da Diretoria de Marcas, apos 60 (sessenta) dias a contar desta data. Podera, a pedido, ser remetido a qualquer Delegacia e/ou Representacao do INPI/MICT.

400

CONCEDIDO CONFORME RESOLUÇÃO 123 DE 06/01/2006, PUBLICADA NA RPI 1829, DE 24/01/2006.

LIMITAÇÃO DE ÔNUS conforme indicado no complemento.

208

ANOTADO O BLOQUEIO DA PRESENTE MARCA, EM CUMPRIMENTO AO DETERMINADO PELO MM. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE COTIA - OFÍCIO Nº 2151/2003 - INPI Nº 001923/03

Cumpra a EXIGENCIA, observando o disposto no complemento.

090

REAPRESENTE ESPECIFICAÇÃO COMPATÍVEL COM A NCL(8) 39 REIVINDICADA ATRAVÉS DA PET.(SP) 015644, DE 25/04/2002, E/OU PROMOVA O DESDOBRAMENTO DO PROCESSO PARA AS CLASSES COMPATÍVEIS COM OS SERVIÇOS DECLARADOS NA MESMA.

DEFERIDO o pedido de registro, com base no Art.122 da LPI. Inicia-se nesta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente especifique o(s) PRODUTO(S)/SERVIÇO(S), a serem protegidos pela marca, comprovando, junto ao INPI, o recolhimento das RETRIBUIÇÕES RELATIVAS À(S) PROTEÇÃO(ÕES) DECENAL(AIS) E À(S) EXPEDIÇÃO(ÕES) DE CERTIFICADO(S), no exato valor previsto na tabela de custos de serviços prestados, vigente à época do recolhimento. A(s) retribuição(ões) poderá(ão) ainda ser(em) recolhidas e comprovadas, conforme o disposto no parágrafo único do Art.162 da LPI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO(S) PEDIDO(S).

353

PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.

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