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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
ACORDÃO. PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA DO TRF DA 2A REGIÃO. APELAÇÃO CÍVEL 498014/RJ (PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 2009.51.01.810964-1). NEGADO PROVIMENTO, DE FORMA UNÂNIME, À APELAÇÃO. MANTIDA A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
RPI 2149
13/03/2012