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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
NULO NOS TERMOS DO ART. 168, DA LEI 9279/96, EM FACE DE INFRINGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISOS V, DO ART. 124, MESMO DIPLOMA LEGAL.
RPI 2007
23/06/2009