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Processo administrativo de nulidade, observando o disposto no complemento.
CONHEÇO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE NULIDADE, E NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO REQUERIDO PELA EMPRESA OTTO BAUMGART INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A E DOU PROVIMENTO AO REQUERIDO PELA EMPRESA ISOCRYL IMPERMEABILIZANTES LTDA.. NULO O REGISTRO NOS TERMOS DO ART. 168 DA LEI 9.279/96, EM FACE DE INFRINGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 124, INCISO XIX, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. (REGS. Nº 815955413 E 815955421)
RPI 1870
07/11/2006