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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
DECRETADA A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO, EM FACE DO ACORDÃO PROFERIDO, POR UNANIMIDADE, PELA PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO, NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE MANTEVE INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PROFERIDA PELO MM. JUÍZO DA TRIGÉSIMA QUINTA VF/RJ.
RPI 2041
17/02/2010
