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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
NOS TERMOS DO ART. 168 DA LEI 9.279/96, EM FACE DA INFRINGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 124, XIX, DA LPI E ART. 6 BIS DA CUP. (REGS. NºS 816363722, 816364370,817179526, 819065145, 819299227, 820188689, 820188697, 820188700, 200004956, 820189669, 820189685, 820189707 E 820189731).
RPI 1958
15/07/2008