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Processo administrativo de nulidade, observando o disposto no complemento.
NOS TERMOS DO ART. 168 DA LEI 9279/96, EM FACE DA INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 124, INCISOS V, XV E XIX DO MESMO DIPLOMA LEGAL . REG(S) 816279152, 816439443 E 816998825.
RPI 1942
25/03/2008