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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
PARA DAR CUMPRIMENTO A SENTENÇA DO JUÍZO DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO CARLOS/SP QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO NA INICIAL PARA O FIM DE DECLARAR A NULIDADE DO PRESENTE REGISTRO E ASSIM DESCONSTITUÍ-LO, POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 124, INCISO VI, DA LEI 9279/96 - LPI.
RPI 1996
07/04/2009