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RECURSO CONHECIDO, observado o disposto no complemento.
CONHEÇO DOS RECURSOS INTERPOSTOS. NEGO-LHES PROVIMENTO. MANTIDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA POR VIOLAÇÃO AO §1º DO ART. 128 DA LPI. MANTIDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO COM FUNDAMENTO NA VIOLAÇÃO DO INC. XIX DO ART. 124 DA LPI E NA ANTERIORIDADE DO REGISTRO 820853720.
RPI 2211
21/05/2013