820
PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
NULO O REGISTRO, NOS TERMOS DO ART. 168 DA LEI 9.279/96, EM FACE DE INFRINGÊNCOA DO DISPOSTO NO ART. 124, INCISO VI, DO MESMO DIPLOMA LEGAL
RPI 2014
11/08/2009