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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
DECLARADA A IRREGISTRABILIDADE DA MARCA, CONFORME ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, QUE NEGOU PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E ÀS APELAÇÕES INTERPOSTAS À SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 99.0007407-6, INPI N.º 52400.001825/99 (7ª VF/RJ).
RPI 2086
28/12/2010