820
PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
NOS TERMOS DO ART. 168 DA LEI 9279/96, EM FACE DA INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 124 INCISO XIX DO MESMO DIPLOMA LEGAL . REG(S) 818197129, 818197137, 818254513, 818269154, 819337226, 819918199 E 820443581
RPI 1916
25/09/2007