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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
ART. 124, INCISO XIX, DA LEI 9.279/96. (REGS. NºS. 004023803, 814871720, 815583362, 815596278, 819039420 E 819039438)
RPI 1894
24/04/2007
