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ARQUIVADO o Pedido de Registro, com base na norma legal indicada, ENCERRANDO-SE A INSTANCIA ADMINISTRATIVA.
EM RETIFICAÇÃO AO DESPACHO EXARADO NA RPI 1969 DE 30/09/2008,TENDO EM VISTA ERRO NA LEGISLAÇÃO APONTADA.PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 159 DA LPI.
RPI 1970
07/10/2008