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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
NULO O REGISTRO, NOS TERMOS DO ART. 168 DA LEI 9279/96, FACE A INFRINGêNCIA DO DISPOSTO NO ART. 124, INCISOS V E XXIII, DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL.
RPI 1845
16/05/2006
