IPAS462
Notificação de procedimento judicial
Protocolo: 301260032611 (24/02/2026) Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3) Detalhes do despacho:Anotada a indisponibilidade da presente marca, por determinação do MM. Juízo da VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA FAZENDA PÚBLICA - Comarca de São Paulo - SP. Processo nº 0257740-70.2012.8.26.0014. Processo INPI nº 52402.003207/2026-54.
RPI 2879
10/03/2026