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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
CONHEÇO DOPROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE.DOU-LHE PROVIMENTO EM SEU MÉRITO. DECLARO NULO O REGISTRO, NOS TERMOS DO ART. 168 DA 124, INCISO XIX, REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL (REG.816774781).
RPI 1846
23/05/2006