IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301220004797 (19/04/2022) Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3) Detalhes do despacho:Anotado o levantamento da impossibilidade de cessão e licenciamento da presente marca, determinado pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP. Ação Ordinária nº 2004.61.12.004334-3. INPI Nº 000813/05. Processo SEI nº 52402.003216/2022-11.
RPI 2678
03/05/2022