170
INDEFERIDA A PETICAO indicada.
PET. (GO) 001504, DE 06/01/2000, TENDO EM VISTA QUE AS RAZÕES APRESENTADAS PELO INTERESSADO NÃO CARACTERIZAM O "MOTIVO JUSTIFICADO" PARA CONCESSÃO DA DEVOLUÇÃO DE PRAZO.VALE OBSERVAR QUE O INTERESSADO NÃO OBSERVOU O DISPOSTO NO AN.154/99 ITEM 15.1.
RPI 1622
05/02/2002