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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
ANULADO O REGISTRO, EM FACE DO ACORDÃO PROFERIDO, POR UNANIMIDADE, PELA SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO, NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA , NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTOS.
RPI 1955
24/06/2008