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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
CONHEÇO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE. DOU-LHE PROVIMENTO EM SEU MÉRITO. DECLARO NULO O REGISTRO, NOS TERMOS DO ART. 168 DA LEI 9279/96, EM FACE DA INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 124, INCISO V E XIX, DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. REG(S). 004519817, 007190590, 790240319, 790240327, 811178412, 811373398, 813731801, 814194532 E 815556209
RPI 1850
20/06/2006