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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
NULO O REGISTRO, FACE A INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 124, INCISO VI DA LPI, COMO RETIFICAÇÃO DO DESPACHO PUBLICADO NA RPI Nº 1831, DE 07/02/2006.
RPI 1907
24/07/2007