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Processo administrativo de nulidade, observando o disposto no complemento.
CONHEÇO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. DOU PROVIMENTO PARCIAL AO REQUERIDO PELA EMPRESA M DIAS BRANCO S A COMERCIO E INDUSTRIA E NEGO PROVIMENTO AO REQUERIDO PELA EMPRESA UNILEVER N.V. DECLARO NULO O REGISTRO NOS TERMOS DO ART.168 DA LEI 9279/96, EM FACE DA INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO INCISO XIX, DO ART. 124 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. REG. 816992207
RPI 2090
25/01/2011