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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
CONHEÇO DO PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE. DOU-LHE PROVIMENTO EM SEU MÉRITO. DECLARO NULO O REGISTRO, NOS TERMOS DO ART. 168 DA LEI 9.279/96, EM FACE DAINFRINGÊNCIA AO DISPOSITIVO NO ART. 124, INCISO XIX DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. (REGISTRO Nº 817.502.173).
RPI 1852
04/07/2006