820
PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
NULO O REGISTRO, NOS TERMOS DO ART. 168 DA LEI 9.279/96, EM FACE DA INFRINGêNCIA AO DISPOSTO NO ART. 124, INCISO XXIII, DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL.
RPI 1764
26/10/2004