285
MANTIDO O INDEFERIMENTO/ARQUIVAMENTO do pedido de registro, observando o disposto no complemento.
CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO. DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL. SOMENTE QUANTO AO INCISO XIX DO ART. 124 DA LPI (REGS 818855711 E 818856076) E O ART. 8º DA CUP.
RPI 2023
13/10/2009