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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
NOS TERMOS DO ARTIGO 168 DA LEI 9.279/96, EM FACE DA INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 124, INCISOS V E XIX, DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. (REG. N.° 818173092)
RPI 1799
28/06/2005