IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850210118146 (24/03/2021) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: OMP RACING S.P.A. Procurador: Jatyr Ranzolin Junior Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Serviço protocolado fora do prazo previsto pelo art. 143 da LPI.
RPI 2634
29/06/2021