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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
NOS TERMOS DO ART. 168 DA LEI 9.279/96, FACE A INFRIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 124, INCISO XXIII, C/C ART. 129, § 1°, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.
RPI 1773
28/12/2004