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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
NOS TERMOS DO ARTIGO 168 DA LEI 9279/96, EM FACE A INFRIGÊNCIA AO DISPOSITIVO LEGAL NOS ARTIGOS 124. INCISO XXIII C/C 126 , DO REFERIDO DISPOSOTIVO LEGAL.
RPI 1787
05/04/2005