IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301190000027 (08/01/2019) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:AÇÃO ORDINÁRIA NA TRIGÉSIMA NONA VF/RJ - Nº 2004.51.01.537449-2 E INPI Nº 002459/05. (...) Assim, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 269, III do CPC, face ao acordo celebrado com a concordância da autarquia ré (...)
RPI 2507
22/01/2019