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ARQUIVADO o Pedido de Registro, com base na norma legal indicada, ENCERRANDO-SE A INSTANCIA ADMINISTRATIVA.
PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 159 DA LPI. EM CONSEQUÊNCIA FICA PREJUDICADO O EXAME DA OPOSIÇÃO PUBLICADA NA RPI 1479, DE 11/05/1999.
RPI 1624
19/02/2002