IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800190348280 (16/09/2019) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Requerente: IRONILDO PAULINO DE BELO - EPP. Procurador: Anilson Rodrigues Ribeiro Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2643
31/08/2021