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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
DECRETADA A NULIDADE DO ATO QUE EM GRAU DE RECURSO DEFERIU O PRESENTE PDIDO.AÇÃO ORDINÁRIA Nº (RJ) 2002.5101503404-0, TRIGÉSIMA SÉTIMA VF/RJ .REFERENTE AO PROCESSO INPI N.º 001157, DE 04/04/02.EM CONSEQÜÊNCIA ESTA MANTIDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO.DECRETADA A NULIDADE DO ATO QUE EM GRAU DE RECURSO DEFERIU O PEDIDO.EM CONSEQÜÊNCIA FICA MANTIDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
RPI 1899
29/05/2007