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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
CONHEÇO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE. DOU-LHE PROVIMENTO EM SEU MÉRITO. NULA A CONCESSÃO DO REGISTRO, COM BASE NA INFRINGÊNCIA DO ART. 124, INCISOS XIX DA LEI 9279/96, TENDO EM VISTA A ANTERIORIDADE DOS REGISTROS NºS. 812224850, 811929108, 812650719 E 814067867.
RPI 2006
16/06/2009